Licitações, Contratos e Convênios
Leis
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Lei nº 14.133/2021 | Nova Lei de Licitações e Contratos. |
| Lei nº 12.462/2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
| Lei Complementar nº 123/2006 | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Lei nº 10.520/2002 | Lei do Pregão. |
| Lei nº 8.666/1993 | Lei de Licitações e Contratos. |
Decretos
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Decreto nº 11.246/2022 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 10.947/2022 | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 10.922/2021 |
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Decreto nº 10.818/2021 | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
| Decreto nº 10.024/2019 | Regulamenta o Pregão Eletrônico. |
| Decreto nº 9.507/2018 | Dispõe sobre as contratações de serviços. |
| Decreto nº 8.540/2015 | Medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. |
| Decreto nº 8.538/2015 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e demais favorecidos. |
| Decreto nº 8.473/2015 | Percentual de aquisição de produtos da agricultura familiar. |
| Decreto nº 7.983/2013 | Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. |
| Decreto nº 7.892/2013 | Regulamenta o Sistema Registro de Preços. |
| Decreto nº 7.581/2012 | Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
| Decreto nº 7.174/2010 | Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal. |
Portarias
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Portaria GM-MD nº 5.904, de 6 dezembro de 2022 | Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa. |
| Portaria - C Ex nº 1802, de 4 de agosto de 2022. | Dispõe sobre disponibilização, para fins de consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Comando do Exército. |
| Portaria SGD/ME nº 844, de 14 de fevereiro de 2022 |
Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. |
| Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 | Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Portaria nº 5396/GM-MD, de 28 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre as orientações gerais acerca da disponibilização, para consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Ministério da Defesa. |
| Portaria nº 5175/GM-MD, de 15 de dezembro de 2021 | Aprova as Normas para as Compras no Exterior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. |
| Portaria nº 144-SEF, de 19 de julho de 2021 | Aprova as Normas para a Organização e o Funcionamento dos Grupos de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos de Bense Serviços Comuns (EB90-N-08.007), 1ª Edição, 2021. |
| Portaria nº 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020 | Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, pelos Comandos das Forças Singulares e pelas entidades vinculadas. |
| Portaria nº 037-SEF, de 14 de abril de 2020 | Normas para a atuação do gestor e do fiscal de contratos (EB90-N-08.004). |
| Portaria nº 179-ME, de 22 de abril de 2019 | Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. |
| Portaria nº 440-Cmt Ex, de 23 de março de 2018 | Normas para Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, e Aquisição de Peças para Viaturas e Veículos Administrativos e Operacionais, bem como Máquinas e Equipamentos de Engenharia, no Âmbito do Comando do Exército – 1ª Edição – 2018 (EB10-N-08.010) |
| Portaria nº 003-SEF, de 22 de fevereiro de 2016 | Normas para a Emissão de Parecer da Secretaria de Economia e Finanças sobre Adiantamento de Pagamento em Contratos, em Caráter Excepcional, 1ª Edição – 2016. |
| Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995 | Instruções gerais p/ a realização de licitações e contratos no ministério do ex (IG 12-02). |
Instruções Normativas
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| IN 91/2022 - SEGES/ME | Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (REVOGA IN 72/2021, de 12 AGO 21) |
| IN 90/2022 - SEGES/ME | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, da Instrução Normativa Seges/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021, que tratava sobre designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos processos de contratação direta de que dispõe a Lei nº 14.133. (REVOGA IN 75/2021, de 13 AGO 21) |
| IN 81/2022 - SEGES/ME | Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital. |
| IN 77/2022 - SEGES/ME | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| IN 73/2022 - SEGES/ME | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| IN 58/2022 - SEGES/ME | Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. |
| IN 26/2022 - SEGES/ME | Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa. |
| IN 116/2021 - SEGES/ME | Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| IN 75/2021 - SEGES/ME | Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (REVOGADA IN 90/2022, de 16 DEZ 22) |
| IN 67/2021 - SEGES/ME | Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica. |
| IN 65/2021 - SEGES/ME | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. |
| IN 73/2020 - ME | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços. |
| IN 53/2020 - ME | Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| IN 40/2020 - ME | Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. |
| IN 06/2018 - MPDG | Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas. |
| IN 03/2018 - MPDG | Regras de funcionamento do SICAF. |
| IN 02/2018 - MPDG | Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares. |
| IN 05/2017 - MPDG | Regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços. |
| IN 01/2010 - MPOG | Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras. |
Orientação Normativa
| Orientação | Teor |
|---|---|
| ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, DE 13 SET 21 | NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021. |
Pareceres Jurídicos
| Parecer | Ementa |
| PARECER n. 00701/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU | Uniformização de tese. Designação de militares para a função de agente de contratação ou pregoeiro. Art. 8º da Lei nº 14.133/21 - nova lei de licitações e contratos administrativos (NLLCA). Revisão do entendimento constante do Parecer n. 00860/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU |
| PARECER n. 00735/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU |
Uniformização de tese jurídica. Art. 158 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Licitações e contratos administrativos. Exigências para que agente público possa ser membro de comissão condutora de processo de responsabilização. Ausência de menção ao militar, temporário ou de carreira. Mero lapso legislativo. Possibilidade de que o militar (lato sensu) seja membro da comissão. Inteligência também aplicável aos Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) |
| PARECER n. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU | Análise jurídica acerca da adoção do instituto da arbitragem aos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 |
| PARECER n. 00107/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU | Possibilidade de os cursos e estágios ofertados pelo IEFEx serem considerados como a formação compatível prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.133/2021. |
| PARECER n. 00860/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU |
Uniformização de tese. Art. 8º da lei nº 14.133/21. Agente de contratação. Designação de militares para exercer as atribuições de agente de contratação ou pregoeiro. |
| PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU | Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. |