Normas Básicas
Constituição Federal
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| CF/1988 | Constituição Federal. |
Leis Complementares
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Lcp nº 101/00 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lcp nº 97/1999 | Estatuto dos Militares |
Leis
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Lei nº 10.180/01 | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, |
| Lei nº 6.880/1980 | Estatuto dos Militares |
| Lei nº 4.320/1964 | Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União. |
Decreto-Lei
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Decreto-Lei nº 200/1967 | Dispõe sôbre a organização da Administração Federal. |
Portarias
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Portaria - SEF/C Ex nº 198, de 28 de junho de 2022 | Normas para Atuação dos Agentes da Administração (EB90-N-08.006) |
| Portaria - C Ex nº 1.739, de 12 de maio de 2022 | Política de Economia e Finanças (EB10-P-01.008) |
| Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021 | Regulamento de Administração do Exército (RAE) |
| Portaria nº 816-Cmt Ex, de 19 de dezembro de 2003 | Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1) |