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12º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército

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Administração Pessoal

Publicado: Quarta, 21 de Agosto de 2019, 16h09 | Última atualização em Segunda, 06 de Março de 2023, 20h34 | Acessos: 80

Leis

Ato Normativo	Assunto
Lei nº 13.954/2019	Reestruturação da carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Lei nº 6.880/1980	Estatuto dos Militares.
Lei nº 3.765/1960	Pensões Militares

Medida Provisória

Ato Normativo	Assunto
MP 2215-10/2001	Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Decretos

Ato Normativo	Assunto
Decreto nº 11.002/2022	Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Decreto nº 4.307/2002	Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
Decreto nº 49.096/1960	Regulamento da Lei de Pensões Militares.

Portarias

Ato Normativo	Assunto
Portaria GM-MD nº 4.972, de 23 de setmebro de 2022	Subdelega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a prática de atos de pessoal.
Portaria - C Ex nº 1.692, de 22 de fevereiro de 2022	Instruções Gerais para a Apresentação de Declaração de Bens e Rendas, por Agente Público, no âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-08.003).
Portaria - SEF/C Ex nº 124, de 18 de fevereiro de 2021	Instruções Reguladoras para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento (EB90-IR-02.001).
Portaria - C Ex nº 1.312, de 7 de dezembro de 2020	Instruções Gerais para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento (EB10-IG-08.002).
Portaria - SEF/C Ex nº 112, de 9 de novembro de 2020	Normas para execução do cadastramento, distribuição dos benefícios e ressarcimento de prejuízos de participantes do programa de integração social/programa de formação do patrimônio do servidor público.
Portaria nº 071-SEF, de 29 de julho de 2020	Normas para pagamento de compensação pecuniária a militar temporário ou praça não estabilizada, por ocasião de seu licenciamento (EB 90-N-02.004).
Portaria nº 056-SEF, de 29 de julho de 2020	Normas para a Reversão Bancária, em Decorrência de Decisão Judicial ou de Óbito de Servidores Civis, Militares da Ativa e na Inatividade, e Pensionistas (EB 90-N-02.003).
Portaria nº 025-SEF, de 25 de fevereiro de 2019	Normas para a de Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial, no Âmbito do Comando do Exército, 1ª Edição, 2019 (EB 90-N-08.001)
Portaria nº 061-SEF, de 13 de dezembro de 2017	Normas para a Contabilização da Provisão Estimada das Pensões Militares no Exército - 1ª Edição, 2017 (EB 90-N-08.005)
Portaria nº 927-Cmt Ex, de 1° de agosto de 2016	Normas para o pagamento da gratificação de representação no âmbito do Comando do Exército.
Portaria nº 002-SEF, de 3 de fevereiro de 2014	Normas para o Exame de Pagamento de Pessoal, 1ª edição, 2014 (EB 90-N-02.001).
Portaria nº 019-SEF, de 22 de dezembro de 2011	Procedimentos Administrativos relacionados ao Pagamento de Pessoal e a Pensão, quando aa Nomeação de Oficial General-de-Exército para Exercer o Cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.