Competências

1. realizar os trabalhos de pré-auditoria dos atos e fatos administrativos, por intermédio dos sistemas informatizados utilizados pelas UG vinculadas, com vistas a antecipar-se à ocorrência de impropriedades ou de irregularidades que possam ocasionar prejuízo ao Erário, dentre outros, os relacionados com:
1. a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
2. as publicações no Diário Oficial da União (DOU), referentes às licitações, às dispensas, às inexigibilidades, aos contratos, aos convênios e similares;
3. a implantação e a execução de contratos e convênios;
4. as concessões de aposentadorias e pensões;
5. a contratação de pessoal civil por tempo determinado; e
6. a regularidade da situação dos encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.
2. realizar os trabalhos de auditoria de campo, com vistas a verificar a regularidade dos atos e fatos administrativos praticados pelas UG vinculadas, dentre outros, os relacionados com:
1. a avaliação dos controles internos existentes;
2. os processos administrativos referentes às licitações, dispensas ou inexigibilidades;
3. os processos de prestação de contas de suprimento de fundos;
4. os processos de prestação de contas de convênios;
5. o pagamento de pessoal conforme as normas em vigor;
6. a documentação comprobatória de receita e despesa;
7. a organização do arquivo do Setor de Suporte Documental;
8. as Declarações de Bens e Rendas dos agentes responsáveis das UG vinculadas; e
9. a existência física dos bens e direitos ou os resultados alcançados na aplicação de recursos públicos.
3. organizar as atividades de controle interno de forma a criar condições para avaliar a adequação dos controles, a eficiência e a eficácia da gestão;
4. realizar as Tomadas de Contas Especiais (TCE) nas UG vinculadas, quando determinadas pela SEF;
5. examinar e certificar os processos de Prestação de Contas Anuais (PCA) das UG vinculadas, elaborados pela Seção de Contabilidade;
6. elaborar relatórios e pareceres de auditoria;
7. elaborar Processo de Impugnação (PI);
8. realizar as diligências necessárias para saneamento das impropriedades e/ou irregularidades constadas pela Seção;
9. acompanhar a atualização dos dados constantes do Rol de Responsáveis das UG vinculadas;
10. orientar as UG vinculadas quanto ao atendimento de diligências do Tribunal de Contas da União (TCU);
11. prestar informações à Seção de Contabilidade com vista a orientar os trabalhos daquela Seção;
12. propor ao CCIEx a normatização e padronização das atividades de controle interno;
13. elaborar a proposta do PAAA a ser encaminhada ao CCIEx; e
14. desincumbir-se de outras atribuições inerentes à sua área de atuação.

PORTARIA Nº 050, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, Art 5º (R-29).