Diárias e Passagens

 Legislação

• Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
• Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014. Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
• Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. as e passagens aos servidores e militares dos seus respectivos órgãos.
• Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002. Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
• Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
• Portaria nº 67, de 1º de março de 2016. Dispõe sobre a despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens, nos itens e naturezas de despesa especificados no Anexo I, no âmbito dos órgãos e das unidades orçamentárias do Poder Executivo, no exercício de 2016, deverá observar os limites estabelecidos no Anexo II desta Portaria.
• Portaria nº 555 - MPOG, de 30 de dezembro de 2014. Atribui exclusividade à Central de Compras e Contratações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para realizar procedimentos para aquisição e contratação dos serviços que visam à obtenção de passagens aéreas para voos domésticos e internacionais, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo federal.
• Portaria nº 1.177 - MD, de 14 de maio de 2014. Delega competência aos Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica, ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa para autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores e militares.
• Portaria nº 545 - MD, de 7 de março de 2014.  Aprova os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Defesa acerca dos atos referentes à concessão de diárias e passagens e à autorização para a celebração ou prorrogação de contratos administrativos e dá outras providências.
• Portaria nº 544 - MD, de 7 de março de 2014.  Revogar as Portarias nº 753/MD, de 21 de março de 2012, 1.511/MD, de 13 de maio de 2013, e 1.853/MD, de 20 de junho de 2013.
• Portaria n º 290-DGP, 9 de dezembro de 2013.  Aprova as Normas para a Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).
• Portaria nº 597 - Cmt EX, de 31 de julho 2012.  Dispõe sobre limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, no âmbito do Exército Brasileiro.
• Portaria nº 091 DGP, de 02 de julho de 2012. Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP. Alterada pela Portaria 238 DGP, de 21 de outubro de 2013.
• Portaria nº 332, de 02 de junho de 2004.  Aprova a Diretriz sobre o aproveitamento de experiências e ensinamentos decorrentes de missões no exterior e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 03 - SLTI/MPOG, de 11 de fevereiro de 2015. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Ofício nº 23726/DIREM/DEPES/SEPESD/SG-MD. Acordão nº 873/2016-TCU-Plenário (Processo TC 014.226/2014-6), a respeito do pagamento de ajuda de custo aos militares em função da movimentação com ou sem dependentes.
• Ofício Circular nº 001/2015 - CENTRAL/ASEGE/GM - MP, de 16 de janeiro de 2015. Orientações Gerais sobre a Portaria nº 555/MP, de 30 de dezembro de 2014.
• DIEx nº 78 - Asse2/SSEF/SEF, de 21 maio 14. Serviço de agenciamento de viagens.
• DIEx nº 7 - Asse2/SSEF/SEF, de 15 de jan de 14. Saldo de NE inscrito em RP para aquisição de passagens.
• DIEx nº 200 - Asse1/SSEF/SEF, de 19 de dezembro de 13. Inscrição de despesas com passagens aéreas em restos a pagar.
• DIEx nº 155 - Asse1/SSEF/SEF, de 2 de junho de 2016. Diárias e Passagens em fins de semana.

• Diex nr 80-Asse1/SSEF/SEF, de 31/03/16 - Indenização de bagagem na mesma sede

   

   

   

 Movimentação de Militares

• Portaria nº 374 - Cmt Ex, de 31 de julho de 2002. Estabelece procedimento para a comprovação do transporte, de acordo com o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
• Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002. Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
• Portaria n º 290-DGP, 9 de dezembro de 2013.  Aprova as Normas para a Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).