Dano ao Erário

• DIEx Nº 10-SApur/CCIEx - Projeto Modernização do SISADE - Situação dos usuários (orientação). Anexo.
• DIEx nº 309-SCCR/CCIEx - Programa Nacional de Prevenção à Corrupção e o sistema e-Prevenção (12º CGCFEx). Anexo.
• Inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos créditos não quitados (CADIN).
• Manual do Sistema de Atualização de Débito do TCU.
• Principais Impropriedades Encontradas no Processo de Apuração de Dano ao Erário.
• Memória nº 09-A2.2_2016_Gab Cmt Ex_Inscrição na Dívida Ativa da União.
• Ofício 359 - A1 - SEF, de 20 de outubro de 2009. Adoção de procedimentos destinados à comprovação de má-fé por parte de responsáveis por danos ao erário.
• Ofício 065 - S/2 - Circular, de 12 de maio de 2009. Acompanhamento de indícios de irregularidades administrativas.
• Ofício nº 095 – A2 – SEF, de 14 agosto 2008. Uniformização de procedimentos para notificação de responsáveis.
• Ofício nº 132 - A2 - Gab Cmt Ex, de 13 dezembro 2006. Orientações emitidas pela Procuradoria Geral da Justiça Militar (Saques indevidos).
• Ofício nº 006 – A2 – SEF, de 26 janeiro 2006. Débito com a Fazenda Nacional e Inscrição no CADIN.
• Ofício nº 441 - DAud, de 14 de setembro de 2001. Correção de débitos com a União (Modelo de planilha).
• Parecer 111 - AJ - SEF, de 30 de setembro de 2013. Danos ao erário; irregularidade administrativa; vantagem pecuniária indevida; efeitos favoráveis; anulação; decadência; prazo quinquenal; erro escusável de interpretação; boa fé; interferência; influência; restituição; responsabilidade subsidiária; agente causador;imprescritibilidade.
• Parecer 048 - AJ - SEF, de 13 de agosto de 2009. Irregularidade administrativa; efeitos favoráveis; anulação; decadência; prazo qüinqüenal; erro escusável de interpretação; boa fé; entendimento sumulado; Tribunal de Contas da União (TCU); Advocacia-Geral da União (AGU); responsabilidade; agente causador; imprescritibilidade.

Legislação

• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências.
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
• Decreto nº 98.820, de 12 de janeiro de 1990. Aprova o regulamento de administração do exército (RAE)-(R-3).
• Decreto nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
• Portaria nº 039, de 28 de janeiro de 2010. Aprova as instruções gerais para a apuração de acidentes envolvendo viaturas pertencentes ao exército  e indenizações de danos causados à união e a terceiros (IG 10-44) e dá outras providências.
• Portaria n° 008 - SEF, de 23 de dezembro de 2003. Aprova as normas para a apuração de irregularidades administrativas (Revogada pela PORTARIA Nº 1.324, 04 Out 17)
• Portaria nº 1.324, de 4 de outubro de 2017. Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007) e dá outras providências.
• Portaria Conjunta nº 15 - PGFN/SRF, de 15 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a fazenda nacional.
• Instrução Normativa nº 71 - TCU, de 28 de novembro de 2012. Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.